Validade da cessão individualizada de direito hereditário.
A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não... Saiba Mais
Inconstitucionalidade da norma estadual que impõe investimento ambiental à concessionária de energia.
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da... Saiba Mais
A natureza subjetiva da responsabilidade da pena administrativa do dano ambiental.
Apesar de a responsabilidade pela reparação do dano ambiental ter natureza objetiva, no âmbito da penalidade administrativa a responsabilidade tem natureza subjetiva,... Saiba Mais
Sucumbência tem preferência na recuperação judicial.
Honorários de sucumbência têm natureza extraconcursal, mesmo com sentença posterior ao pedido recuperacional (REsp. n.º 1841960).
Transmissão causa mortis da isenção sobre o ganho de capital na alienação societária.
O STJ volta a analisar se é aplicável a isenção sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias por... Saiba Mais
Venda por ascendente a descendente por interposta pessoa – prazo decadencial.
O STJ reconheceu que a venda de bem de ascendente a descendente por interposta pessoa é negócio jurídico anulável e não nulo,... Saiba Mais
Data do fato gerador do crédito concursal.
O STJ deve manter, agora pelo rito dos recursos repetitivos, o fato gerador como marco temporal dos créditos constituídos em ação judicial,... Saiba Mais
Prescrição decenal do inadimplemento contratual.
O STJ consolida jurisprudência no sentido de que é de dez anos o prazo prescricional para os casos de reparação civil decorrente... Saiba Mais
Transação de créditos tributários da União Federal.
União Federal está autorizada a realizar transação de seus créditos tributários e não tributários (Lei 13.988/2020).
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de casamento.
O STJ consolidou o entendimento de que “O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário... Saiba Mais