IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior.
O STJ entendeu que é possível compensar o IR recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com o IR retido... Saiba Mais
Ação de indenização por desapropriação indireta prescreve em 10 anos.
O STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado... Saiba Mais
Imprescritibilidade do dano ambiental.
STF reconhece a imprescritibilidade do dano ambiental;