Sucumbência tem preferência na recuperação judicial.
Honorários de sucumbência têm natureza extraconcursal, mesmo com sentença posterior ao pedido recuperacional (REsp. n.º 1841960).
Transmissão causa mortis da isenção sobre o ganho de capital na alienação societária.
O STJ volta a analisar se é aplicável a isenção sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias por... Saiba Mais
Venda por ascendente a descendente por interposta pessoa – prazo decadencial.
O STJ reconheceu que a venda de bem de ascendente a descendente por interposta pessoa é negócio jurídico anulável e não nulo,... Saiba Mais
Data do fato gerador do crédito concursal.
O STJ deve manter, agora pelo rito dos recursos repetitivos, o fato gerador como marco temporal dos créditos constituídos em ação judicial,... Saiba Mais
Prescrição decenal do inadimplemento contratual.
O STJ consolida jurisprudência no sentido de que é de dez anos o prazo prescricional para os casos de reparação civil decorrente... Saiba Mais
Transação de créditos tributários da União Federal.
União Federal está autorizada a realizar transação de seus créditos tributários e não tributários (Lei 13.988/2020).
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de casamento.
O STJ consolidou o entendimento de que “O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário... Saiba Mais
IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior.
O STJ entendeu que é possível compensar o IR recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com o IR retido... Saiba Mais
Ação de indenização por desapropriação indireta prescreve em 10 anos.
O STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado... Saiba Mais
Imprescritibilidade do dano ambiental.
STF reconhece a imprescritibilidade do dano ambiental;