Validade da cessão individualizada de direito hereditário.
A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não... Saiba Mais
Inconstitucionalidade da norma estadual que impõe investimento ambiental à concessionária de energia.
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da... Saiba Mais
A natureza subjetiva da responsabilidade da pena administrativa do dano ambiental.
Apesar de a responsabilidade pela reparação do dano ambiental ter natureza objetiva, no âmbito da penalidade administrativa a responsabilidade tem natureza subjetiva,... Saiba Mais