unh@unh.adv.br
+55 21 2221-3551

Informativos

Validade da cessão individualizada de direito hereditário.

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva...
Saiba Mais