Informativos

Apesar de a responsabilidade pela reparação do dano ambiental ter natureza objetiva, no âmbito da penalidade administrativa a responsabilidade tem natureza subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da autoria, do elemento subjetivo (dolo/intenção ou culpa/negligência, imprudência ou imperícia), e do nexo causal... Saiba Mais

Honorários de sucumbência têm natureza extraconcursal, mesmo com sentença posterior ao pedido recuperacional (REsp. n.º 1841960).

O STJ volta a analisar se é aplicável a isenção sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias por herdeiros (REsp. n.º 1650844).

O STJ reconheceu que a venda de bem de ascendente a descendente por interposta pessoa é negócio jurídico anulável e não nulo, portanto, o prazo decadencial é de 2 e não de 4 anos (REsp. n.º 1679501).